Câmara Municipal de Rorainópolis, em Roraima
Anderson Santos/Rede Amazônica/Arquivo
O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou que a Câmara Municipal de Rorainópolis, no Sul do estado, suspenda imediatamente o pagamento de um auxílio-transporte mensal de R$ 2,5 mil aos vereadores. A informação foi divulgada nesta terça-feira (18) pelo órgão.
A recomendação pede que a Câmara não autorize nem faça pagamentos com base na Resolução nº 012/2025, que criou o auxílio mensal e fixo para os vereadores. O documento foi elaborado pela Promotoria de Justiça de Rorainópolis.
O g1 procurou a Câmara Municipal sobre o assunto, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem. O órgão tem 13 vereadores.
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O MPRR informou que a Lei Municipal nº 509/2024 já havia estabelecido os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025 a 2028, seguindo as regras previstas na Constituição Federal. Segundo o órgão, a lei não prevê expressamente o pagamento de uma vantagem adicional desse tipo.
A recomendação também destaca que a Câmara possui uma norma específica para o pagamento de despesas de viagens oficiais. Ela estabelece o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Legislativo municipal para cobrir gastos com hospedagem, alimentação, transporte e deslocamento.
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Segundo o promotor de Justiça Paulo Augusto Brígido, o pagamento do auxílio, somado aos valores já previstos para despesas de deslocamento, pode configurar o recebimento de duas vantagens para a mesma finalidade. Segundo ele, isso afronta os princípios constitucionais da moralidade, economicidade e eficiência na administração pública.
“Além disso, a realização e o recebimento de repasses sem a devida comprovação da despesa podem caracterizar enriquecimento ilícito e dano ao erário, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa”, ressalta o promotor.
A Câmara de Rorainópolis tem 10 dias úteis para informar ao MP quais medidas adotou para cumprir a recomendação. Caso não cumpra as medidas ou deixe de responder, o ministério poderá ajuizar uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
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Fonte: https://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/2026/08/18/mp-recomenda-suspensao-de-auxilio-transporte-de-r-25-mil-a-vereadores-de-rorainopolis.ghtml
